Termos de Uso

Última atualização: 8 de setembro de 2026

1. Identificação e aceitação

Este site (aeronavesbrasil.com.br) é mantido e operado por I C Zito Intermediação de Negócios, inscrita no CNPJ sob o nº 37.180.449/0001-99, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) sob o NIRE 35132464861, que atua comercialmente sob o nome Aeronaves Brasil (doravante "Aeronaves Brasil", "nós" ou "empresa").

Ao acessar ou utilizar este site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, pedimos que não utilize o site.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que integra este documento para todos os fins.

2. Objeto do site

Este site é um canal informativo e de contato por meio do qual a Aeronaves Brasil divulga aeronaves disponíveis para compra e venda e apresenta seus serviços de intermediação comercial.

A Aeronaves Brasil atua exclusivamente como intermediária na aproximação entre compradores e vendedores de aeronaves civis — aviões executivos, helicópteros, monomotores, bimotores, turboélices e aeronaves agrícolas —, nos termos dos artigos 722 a 729 do Código Civil Brasileiro.

Este site não é uma loja virtual. Nenhuma compra, venda, reserva, pagamento ou transferência de propriedade é realizada, processada ou concluída por meio dele.

3. Natureza da atuação e ausência de serviços financeiros

A Aeronaves Brasil declara expressamente que:

Não é instituição financeira e não possui autorização ou registro perante o Banco Central do Brasil (BACEN) ou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tampouco necessita de tais autorizações para a atividade que exerce.
Não oferece, intermedia, comercializa ou promove qualquer produto ou serviço financeiro, incluindo, sem limitação: financiamento, leasing, arrendamento mercantil, consórcio, crédito, empréstimo, câmbio, seguro, garantia, investimento, valores mobiliários, criptoativos ou corretagem de títulos.
Não realiza captação de recursos de terceiros sob qualquer forma, nem promete rentabilidade, retorno financeiro ou valorização patrimonial de qualquer natureza.
O termo "intermediação", quando empregado neste site ou em materiais da empresa, refere-se exclusivamente à intermediação comercial de bens físicos (aeronaves), jamais a atividades do mercado financeiro ou de capitais.

Eventual necessidade de financiamento, seguro aeronáutico ou qualquer outro produto financeiro é de responsabilidade exclusiva do comprador, que deverá contratá-lo diretamente com instituição devidamente autorizada.

4. Informações sobre as aeronaves

As informações publicadas sobre aeronaves — modelo, ano de fabricação, horas de célula e motor, equipamentos, estado de conservação, documentação e fotografias — são fornecidas pelos respectivos proprietários e divulgadas de boa-fé pela Aeronaves Brasil.

O usuário reconhece que:

A disponibilidade das aeronaves é dinâmica. Uma aeronave anunciada pode ter sido vendida, retirada do mercado ou ter suas condições alteradas sem atualização imediata no site.
Valores são informados sob consulta e não constituem oferta vinculante, proposta firme ou compromisso de venda.
Toda negociação deve ser precedida de verificação independente por parte do interessado, incluindo, no mínimo: vistoria física por profissional habilitado, análise de logbooks e cadernetas, verificação da situação junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e à ANAC, e conferência de eventuais ônus, gravames ou pendências.

As informações deste site têm caráter meramente informativo e não substituem inspeção técnica, laudo pericial, due diligence documental ou assessoria jurídica especializada.

5. Responsabilidade nas negociações

A Aeronaves Brasil atua como intermediária e não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre comprador e vendedor.

Consequentemente, a empresa não se responsabiliza por:

Vícios ocultos, defeitos, avarias ou condições técnicas da aeronave;
Veracidade, exatidão ou completude das informações e documentos fornecidos pelo proprietário;
Situação registral, fiscal, tributária ou judicial da aeronave;
Cumprimento das obrigações assumidas por comprador ou vendedor;
Resultado, êxito ou desfecho de qualquer negociação.

A responsabilidade da Aeronaves Brasil limita-se à diligência na aproximação das partes e à condução do processo de intermediação, nos termos legais e contratuais aplicáveis.

6. Contato, formulário e WhatsApp

Ao preencher o formulário de contato ou iniciar conversa via WhatsApp, o usuário declara que:

As informações fornecidas são verdadeiras, exatas e de sua titularidade;
É maior de 18 anos e plenamente capaz;
Autoriza que a Aeronaves Brasil o contate pelos meios informados para dar seguimento à solicitação.

O tratamento dos dados pessoais coletados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

É vedado o uso dos canais de contato para envio de mensagens ofensivas, fraudulentas, publicitárias não solicitadas (spam) ou com finalidade diversa do interesse na compra ou venda de aeronaves.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, layout, identidade visual e arquitetura de informação — é de titularidade da Aeronaves Brasil ou de terceiros que autorizaram sua utilização, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Fotografias de aeronaves podem pertencer aos respectivos proprietários e são utilizadas mediante autorização para fins exclusivos de divulgação do anúncio.

8. Links e serviços de terceiros

Este site pode conter links para sites, perfis e serviços de terceiros (como Instagram e WhatsApp). A Aeronaves Brasil não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas de privacidade ou disponibilidade desses recursos externos.

9. Disponibilidade do site

Envidamos esforços razoáveis para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. O site pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização ou fatores alheios ao nosso controle, sem que isso gere direito a qualquer indenização.

Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o site ou qualquer de suas funcionalidades, a qualquer tempo.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, para adequação legal, regulatória ou operacional. A data da última atualização consta no topo deste documento.

Recomendamos a consulta periódica. O uso continuado do site após eventuais alterações implica concordância com a versão vigente.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecida em favor do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

I C Zito Intermediação de Negócios (Aeronaves Brasil) CNPJ 37.180.449/0001-99 · NIRE 35132464861 (JUCESP) São José do Rio Preto — SP — Brasil E-mail: ivancalil@aeronavesbrasil.com.br WhatsApp: (17) 98808-7659

O atendimento é realizado de forma remota e mediante agendamento. Não mantemos loja ou showroom aberto à visitação pública.